Babybel e A Vaca que Ri Palitos

Regulamento

“Ganha consolas e milhares de outros prémios com Babybel e A Vaca que Ri Palitos”

Concurso Publicitário nº 46/2021 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna Prémios não convertíveis em dinheiro

A Fromageries Bel Portugal, S.A., com sede na Estrada Regional - Matriz, 9600-509 Ribeira Grande, pessoa coletiva nº 503130630, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande com o nº 00227, com Capital Social de €48.609.000, vai levar a efeito, a partir de 01 de Junho e até 17 de Julho de 2021, um concurso publicitário com a atribuição de 2.000 prémios por momentos vencedores e 4 por sorteio, que denominou de “Ganha consolas e milhares de outros prémios com Babybel e A Vaca que ri Palitos” o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1. O concurso publicitário destina-se a todos os clientes, pessoas singulares residentes em Portugal Continental, que adquiram pelo menos um dos produtos Mini Babybel e A Vaca que ri, válidos na campanha, durante o período acima referido e que, ao participar neste concurso, aceitem as condições deste regulamento. A participação neste concurso publicitário é vedada aos acionistas, administradores e trabalhadores da Fromageries Bel Portugal, S.A., e demais empresas ligadas à operação e/ou gestão do mesmo. A participação neste concurso publicitário é vedada também aos indivíduos menores de 18 anos. Os produtos que são parte do passatempo não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso. Este passatempo é válido em todos os pontos de venda aderentes e onde o produto com etiqueta promocional está presente em Portugal Continental.

2. Para participar, o cliente deverá proceder da seguinte forma:

Dinâmica 1:

2.1 O participante deverá adquirir um produto Mini Babybel ou A Vaca que ri de entre os válidos para esta campanha de acordo com a lista abaixo, entre os dia 01 de Junho e 17 de Julho de 2021, e guardar o respetivo talão de compra:

Mini Babybel

  • Mini Babybel Original Rede de 6 un;
  • Mini Babybel Original Rede de 12 un;
  • Mini Babybel Light Rede de 6 un;
  • Mini Babybel Light Rede de 12 un;

A Vaca que ri

  • A Vaca que ri palitos original de 140 un;
  • A Vaca que ri palitos light de 140 un

2.2 Aceder ao website www.jogaeganha.pt

2.2.1 No website referido em 2.2, o participante deverá autenticar-se para participar. Existe a possibilidade de o fazer através das seguintes modalidades: Email e Password ou via Facebook. Para que possa realizar a autenticação pelo Facebook é necessário que tenha uma conta ativa e desbloqueada nas respetivas plataformas. Deverá ainda dar permissões à sua conta nestas plataformas para que o website “Joga e ganha” possa ter acesso aos dados: Nome, email ou Telemóvel e Fotografia de Perfil. Se não optar por se registar através do Facebook, o participante deverá criar uma conta, inserindo o seu nome, o email e criar uma password. Depois de preenchidos estes dados, o consumidor deverá dirigir-se à sua caixa de correio para confirmar a recepção do email de confirmação.
2.2.2. De seguida, deverá submeter o código único apresentado na etiqueta da embalagem.
2.2.3. Ao introduzir o código único o participante sabe de imediato se é vencedor.
2.2.4 Se o participante for vencedor, deverá preencher o formulário de participação nos moldes referidos em 2.3. O participante tem um prazo máximo de 2 (duas) horas para preencher o formulário. Caso o participante não preencha todos os dados referidos em 2.3 e no prazo indicado, perde direito ao prémio.
2.2.5 Para o participante poder submeter o formulário de participação é obrigatória a aceitação das Condições de Recolha, Utilização e Tratamento dos seus Dados.
2.2.6 O participante poderá submeter tantas participações quanto o nº de códigos únicos que tiver (cada participação terá de ter um código único distinto).
2.2.7 Caso exista algum problema de permissões ou configurações da sua conta pessoal nas plataformas externas, o utilizador poderá não conseguir autenticar-se por elas. A Fromageries Bel Portugal não tem responsabilidade sobre qualquer problema que ocorra com a autenticação em plataformas externas, nem poderá providenciar qualquer tipo de apoio técnico.

2.3 Submeter uma Participação:

Para participar neste passatempo, os participantes deverão:

- Ter acesso à internet através de i) um computador, ii) smartphone ou iii) tablet - com um dos seguintes browsers: últimas versões do Internet Edge, Chrome; Firefox; Safari ou outro browser que seja compatível com estes, e ser detentores de um email válido.

O custo de acesso e uso de internet é da responsabilidade do participante.

2.3.1 O participante, caso seja premiado, deverá preencher o formulário (no prazo máximo de 2 horas) com os seguintes dados (todos obrigatórios):
- Nome, apelido, data de nascimento, morada completa, n.º telemóvel válido de um operador nacional de telecomunicações, email.
2.3.2 Os participantes deverão guardar todos os originais dos talões de compra referentes a todas as participações feitas, bem como os respetivos códigos únicos.
2.3.3 A promotora do passatempo pode solicitar o envio dos originais dos talões de compra e etiqueta das embalagens com os códigos inseridos para comprovar a compra do participante.
2.3.4 É obrigatória a aceitação do regulamento do concurso por parte do participante, para que a participação possa ser submetida.
2.3.5 Após 5 tentativas de participações com códigos inválidos num dia (por um participante), deixará de ser possível a esse participante efetuar mais participações nesse dia.

2.4 O consumidor poderá participar as vezes que quiser para se habilitar a ganhar os prémios desde que para cada participação consiga comprovar com o respetivo talão de compra e código único.

2.5 Cada participação válida, caso acerte no momento vencedor, sabe automaticamente qual o prémio que lhe foi atribuído.
2.6 O comprovativo de aquisição (talão de compra) é a única prova admissível da compra dos produtos que permitem participar no presente concurso, caso o talão não seja válido não lhe será atribuído o prémio.

Dinâmica 2:

Os participantes que adquirirem os produtos mini Babybel, podem ainda habilitar-se a ganhar uma camisola de Portugal.
No interior de cada embalagem de mini Babybel, associada a cada queijinho, virá uma bandeira. Os consumidores que coleccionarem todas as bandeiras têm entrada directa para o sorteio final, que atribuirá uma camisola de Portugal ao grande vencedor.

Para tal devem proceder da seguinte forma:

  1. Aceder ao website www.jogaeganha.pt
  2. Fazer login ou registar-se na plataforma, conforme explicado no ponto 2.2.1
  3. Aceder ao separador que diz “minha caderneta”
  4. Seleccionar todas as bandeiras que vierem dentro da sua embalagem de mini Babybel.
  5. Quando tiver a caderneta completa, a sua participação dá entrada directa no sorteio.
  6. Os participantes deverão guardar todos os originais dos talões de compra referentes a todas as participações feitas, bem como as respectivas bandeiras.

3. Número e tipo de prémios a atribuir e respetivo valor líquido:

  • 3 (três) PS5 – 605€ cada; 1815€ no total
  • 1 Camisola de Portugal – 30€
  • 80 (oitenta) cachecóis – 4,49€ cada; 359,20€ no total
  • 200 (duzentas) Bolas Babybel e A Vaca que ri  – 1,90€ cada; 380€ no total
  • 1720 (mil setecentas e vinte) Canetas bola de futebol Babybel e A Vaca que ri – 0,23€ cada; 395,6€ no total

3.1 O valor líquido total dos prémios indicado anteriormente é de 2.979,8€ sendo, após a aplicação do Imposto do Selo no montante total de 2.438,02€ (35% + 10%, nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo), o valor ilíquido do total de prémios de 5.417,82€.

As eventuais importâncias devidas a título do Imposto do Selo que constituem, nos termos do Código do Imposto do Selo, encargo esse da responsabilidade da promotora do concurso, serão liquidadas e disponibilizadas a este, pela requerente do concurso publicitário, no momento da entrega do prémio ao beneficiário.

Os prémios não podem, em circunstância alguma, ser convertidos em dinheiro. A promotora do concurso reserva-se ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

3.2 Descrição dos prémios:

Playstation
Playstation 5 825GB com dois comandos dualsense

Camisola de Portugal
T-Shirt de algodão com personalização com o número e nome do Cristiano Ronaldo

Cachecol
Cachecol de apoio à selecção nacional

Bola de Futebol – atribuído aleatoriamente, sem opção de escolha
Bola de futebol personalizada com o logótipo Babybel
Bola de futebol personalizada com o logótipo A Vaca que ri

Caneta bola de futebol – atribuído aleatoriamente, sem opção de escolha
Caneta vermelha personalizada com o logótipo Babybel
Caneta azul personalizada com o logótipo A Vaca que ri

4. Atribuição dos Prémios:

A atribuição de prémios é feita através de momentos vencedores (gerados através de um algoritmo), aleatórios, e os tipos de prémios são distribuídos também aleatoriamente tendo em consideração os pesos específicos dos stocks existentes no momento da jogada.
Existirá, ainda um sorteio final para atribuir os prémios que não tiverem sido atribuídos nos momentos vencedores (caso existam) e para atribuir os prémios finais (3 PS5 e 1 camisola de Portugal).
No sorteio final apenas será atribuído 1 prémio por tipo, por registo.

5. Sorteios Finais

1 - Sorteio de 3 PS5 (para todas as pessoas que participaram ao longo da campanha)
2 - Sorteio para a atribuição da camisola de Portugal (para todas as pessoas que completaram a caderneta)

Procedimentos:
5.1 As participações válidas de cada uma das dinâmicas (para o sorteio da camisola, são todos os que preencheram a caderneta, para o sorteio das PS5, são todos os participantes da campanha) serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira até à última participação pela Pepper Brand Taste e fornecidas à PACSIS, em formato Excel.
5.2 Os sorteios serão realizados no dia 5 de Agosto, pelas 15h nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.
5.3 Os sorteios realizar-se-ão, com base na lista sequencial referida no ponto 5.1, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas num recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do número de premiados equivalente ao número a atribuir de prémios desse tipo e, no caso dos prémios finais, serão extraídos 3 suplentes e, no caso da camisola de Portugal, serão extraídos 5 suplentes. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente.
Os prémios não podem, em circunstância alguma, ser convertidos em dinheiro. A Fromageries Bel Portugal, S.A. reserva o direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

6 - Contacto com os vencedores dos prémios:

6.1 Os vencedores serão contactados via telefone ou email, para o telefone/email inserido no formulário, no prazo máximo de 5 dias úteis após a data do sorteio
6.2 No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 tentativas de contacto via email em períodos diferentes.
6.3 O vencedor terá o prazo máximo de 5 dias uteis para responder ao último email recebido. Caso contrário perderá o direito ao prémio.
6.4 Dados a recolher do vencedor na altura do contacto: nome completo, número de Bilhete de Identidade (BI) ou de cartão de cidadão (CC) e morada completa.
6.5 Dados/comprovativos a pedir que o vencedor envie por email num prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção do email (aos vencedores das PS5 e da camisola de Portugal):
1) Declaração de entrega de prémio devidamente preenchida e assinada conforme BI/CC. Essa declaração será enviada ao vencedor por email;
2) Fotografia de todas as bandeiras coleccionadas (apenas ao vencedor da camisola)
6.6 O vencedor deverá enviar de uma só vez todos os dados referidos no ponto 6.4 para: jogaeganha@sac.pacsis.pt
6.7 Após a receção dos comprovativos referidos em 6.5 e respetiva validação, a PACSIS enviará os prémios aos vencedores, no prazo máximo de 10 dias úteis.
6.8 As PS5 serão enviadas via DPD com seguro de transporte e os restantes prémios serão enviados em Correio Registado via CTT.

7. Restantes prémios:

8. A publicidade ao concurso será feita e claramente exposta, durante o período do passatempo, no ponto de venda, na página do Facebook da marca e na página criada para o efeito www.jogaeganha.pt, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste passatempo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

9. A requerente compromete-se a comunicar ao Gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais, no prazo de oito dias a contar do termo final do sorteio.

10. No prazo referido no número anterior, o/a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado da importância devida pela aplicação do imposto de selo de 35%+10% sobre o valor do(s) prémio(s)”;

11. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 6, propõe-se que o valor dos prémios, reverta para Instituição de Solidariedade Social, a identificar pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

12. Compromete-se a empresa promotora do sorteio, comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a não reclamação do prémio, Ficando a mesma a aguardar a identificação por parte do Secretário Geral do Ministério da Administração Interna da instituição de Solidariedade Social, para a qual o citado prémio deverá reverter.

13. As participações rececionadas serão consideradas dentro do período do passatempo de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de receção das participações poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com referência à hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT + 0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT + 1:00.

14. Nenhuma das entidades envolvidas neste passatempo (entenda-se por entidades envolvidas a Fromageries Bel Portugal, S.A., a PACSIS - Sistemas de Promoção e Marketing, Lda. e a Pepper Brand Taste) poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente passatempo caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com o equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

15. As entidades envolvidas não se responsabilizam por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, bem como pela impossibilidade de participação no passatempo devido a falhas alheias às entidades, ou ataques no sistema.

16. As entidades envolvidas não se responsabilizam por quaisquer extravios de entregas retardadas por parte dos correios referentes à receção dos comprovativos enviados por correio pelo vencedor.

17. A Fromageries Bel Portugal, S.A. reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, por qualquer meio ou forma, a violar o presente regulamento.

17.1 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no passatempo utilizando informação falsa ou talões de compra que não existam ou que não contenham nenhum produto deste passatempo de acordo com o mesmo em vigor, descritos em qualquer suporte de divulgação deste passatempo, serão automaticamente excluídos.

17.2 Serão excluídos de participar neste passatempo, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste passatempo serão consideradas fraudulentas.
Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que entretanto tenha conquistado.

17.3 Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente passatempo.

17.4 Ao participar neste passatempo, o concorrente autoriza irrevogavelmente a Fromageries Bel Portugal, S.A., a divulgar e utilizar o seu nome, estritamente para os fins do passatempo, em qualquer meio ou local, e sem que isso lhe confira direito a qualquer compensação.

18. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este passatempo serão analisadas e decididas pela promotora do passatempo.

19. O tratamento dos dados pessoais dos participantes e vencedores do presente passatempo é realizado nos termos expostos neste Regulamento.

19.1 A empresa responsável pelo tratamento dos dados do participante é a Fromageries Bel Portugal, S.A..

19.2 Os dados pessoais recolhidos serão tratados com as seguintes finalidades:

  • Gerir a sua participação no presente concurso e, no caso dos vencedores, verificar que estes cumprem com os requisitos necessários para poder participar no mesmo;
  • Gerir o registo dos participantes na promoção realizada através da Web, no âmbito da qual o participante deverá aceder e aceitar a política de privacidade, aquando do registo de participação na promoção;
  • Proporcionar ao interessado a informação necessária para a sua participação;
  • Assegurar a inexistência de ações fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

Mais, no caso dos vencedores do passatempo os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:

  • Comunicar ao participante vencedor o prémio obtido mediante contacto telefónico para o número facultado. Neste caso serão aceites como corretos os dados que o participante tenha facultado no momento de registo da sua participação no concurso.
  • Enviar, através do email facultado, a declaração de entrega de prémio.

19.3 No momento do registo da sua participação através do website www.jogaeganha.pt no passatempo, deverá marcar a caixa relativa ao consentimento.

Dado que a participação neste concurso implica necessariamente o tratamento dos seus dados pessoais, o não fornecimento do consentimento para o tratamento dos mesmos impede a sua participação no presente passatempo.
Não obstante, salvo indicação em contrário, o não fornecimento dos seus dados pessoais não resultará em quaisquer consequências legais para si.

19.4 A Fromageries Bel Portugal, S.A. contratou, entre outros e sem limitar, a prestação de serviços de gestão do passatempo, criação de websites e elaboração de estatísticas de participações, entidades terceiras.

Nesse âmbito os seus dados pessoais poderão ser partilhados à Pepper Brand Taste e à PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing.

A PACSIS – Sistemas de Promoção e Marketing contratou também a prestação de serviços dos CTT e da DPD para efeitos de envio dos prémios do passatempo “Ganha consolas e milhares de outros prémios com Babybel e A Vaca que ri Palitos”, pelo que os seus dados também irão ser partilhados com esta.

19.5 Se prestou o seu consentimento quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, pode revogar esse consentimento a qualquer momento com efeito futuro. Tal revogação não afetará a legalidade do tratamento antes da revogação do consentimento.

19.6 Em conformidade com as políticas aplicáveis no que diz respeito à conservação dos dados e/ou à legislação em vigor, não conservamos os seus dados para além da duração necessária aos fins legalmente admissíveis para os quais foram recolhidos.

19.7 De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, poderá ter o direito de: (i) solicitar o acesso aos seus dados pessoais; (ii) solicitar a retificação dos seus dados pessoais; (iii) solicitar o apagamento dos seus dados pessoais; (iv) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais; (v) solicitar a portabilidade dos dados; (vi) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Note que os direitos acima mencionados podem ser limitados de acordo com a legislação de proteção de dados (nacional) aplicável. Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade competente de supervisão da proteção de dados, através da morada: Rua de São Bento n.º 148, 3.º, 1200-821, Lisboa, Portugal.

19.8 Para exercer os seus direitos de acesso e/ou efetuar alterações ou exclusões relacionadas com os seus dados pessoais conforme supra indicado no ponto anterior, deverá enviar um email para faleconnosco@groupe-bel.com.

19.9 Os detalhes de contacto do Responsável de Proteção de Dados da Fromageries Bel Portugal, S.A. são os seguintes: Ana Isabel Quintal Rodrigues, +351 256 420 600, protecaodedados@groupe-bel.com, Fromageries Bel Portugal S.A., Rua Vale Pereiras, 1018 Vila Chã 3730-370 Vale de Cambra.

Lisboa, 04 de Maio de 2021

Regulamento alterado a 02/08/2021